Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-05-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 82/78

Fixa as remunerações dos membros das comissões de fiscalização de empresas públicas e equiparadas

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1978-05-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 84/78

Defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Marinoni

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1978-05-30 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 290/78

Altera a redacção do artigo 173.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina

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1978-05-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Tonga depositado a notificação de sucessão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

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1978-05-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115/78

Mantém-se em vigor, até 31 de Dezembro de 1978, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 , de 31 de Maio

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1978-05-30 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 287/78

Altera a Portaria n.º 769/77 , de 21 de Dezembro, que autoriza a Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 120000 para 240000 contos

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1978-05-30 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/78

Estabelece normas com vista a reestruturar a carreira militar dos sargentos da Guarda Nacional Republicana

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1978-05-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 117/78

Aprova os estatutos da empresa pública Transtejo, E. P.

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1978-05-30 Assembleia da República Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 10/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1978, que aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça

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1978-05-29 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 122/1978, de 29 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/78

Dá nova redacção aos artigos 6.os dos estatutos da Unicer - União de Cervejas, E. P., e dos estatutos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.

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1978-05-29 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 122/1978, de 29 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/78

Fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem

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1978-05-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 122/1978, de 29 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 52/78

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 46/77, de 6 de Abril (gratificações dos membros das comissões regionais, distritais e concelhias do Comissariado para os Desalojados

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1978-05-29 Assembleia da República Diário da República n.º 122/1978, de 29 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 81/78

Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasil, à República da Venezuela e aos Estados Unidos da América entre os dias 21 de Maio e 2 de Junho do ano em curso

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1978-05-29 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 122/1978, de 29 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/78

Estabelece normas relativas ao provimento do lugar de director do Teatro Nacional de S. Carlos

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1978-05-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 122/1978, de 29 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 286/78

Altera as condições de promoção aos postos de capitão-de-mar-e-guerra e de primeiro-tenente das classes de engenheiros construtores navais e de engenheiros do material naval do quadro dos oficiais do activo da Armada

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