Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 124/1978, de 31 de maio de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Aviso n.º 3/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

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1978-05-31 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 124/1978, de 31 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 295/78

Adita um § 3.º ao artigo 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/77, de 18 de Fevereiro

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1978-05-31 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 124/1978, de 31 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 53/78

Reformula os cursos das Faculdades de Letras

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1978-05-31 Conselho da Revolução Diário da República n.º 124/1978, de 31 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 291/78

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 85/78, de 15 de Fevereiro, que estabelece as condições de transferência para o quadro da subclasse de equipagem da classe de fuzileiros da Armada (sargentos e praças)

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1978-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 124/1978, de 31 de maio de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Quénia e da Tanzânia designado os signatários do Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

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1978-05-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 124/1978, de 31 de maio de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 118/78

Altera a redacção da nota à posição pautal 85.18 da Pauta dos Direitos de Importação

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1978-05-31 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 124/1978, de 31 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 293/78

Autoriza que sobre os empréstimos de 160000 contos e de 1000000 de contos solicitados pelos Telefones de Lisboa e Porto e autorizados pelas Portarias n.os 48/77 e 49/77, de 29 de Janeiro, possam vencer juros a taxa diversa da prevista nas referidas portarias

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1978-05-31 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 124/1978, de 31 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 296/78

Afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, as indústrias componentes dos vários sectores industriais, nos termos da classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAE)

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1978-05-31 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 124/1978, de 31 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 297/78

Estabelece normas sobre o uso dos distintivos de identificação dos veículos do Estado

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1978-05-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio

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1978-05-30 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 288/78

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Faro

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1978-05-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 85/78

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca

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1978-05-30 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 124/78

Autoriza o Instituto das Participações do Estado, E. P., a subscrever o aumento de 12960 para 13399 o número de acções representativas do aumento do capital da sociedade Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L.

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1978-05-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 83/78

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L., empresa tutelada pelo Ministério da Agricultura e Pescas

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1978-05-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 123/1978, de 30 de maio de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 289/78

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1432 com o NP-1571

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