Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-06-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 129/1978, de 6 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 301/78

Revoga a Portaria n.º 406/73, de 9 de Junho (condições de funcionamento do mercado de títulos)

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1978-06-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 129/1978, de 6 de junho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 129/78

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75 , de 25 de Janeiro (mercadorias importadas)

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1978-06-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 129/1978, de 6 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 303/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Matosinhos

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1978-06-05 Ministério da Justiça Diário da República n.º 128/1978, de 5 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/78

Dá nova redacção ao artigo 31.º da Tabela de Emolumentos do Notariado

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1978-06-05 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 128/1978, de 5 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/78

Define a composição, funcionamento e competência do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

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1978-06-05 Assembleia da República Diário da República n.º 128/1978, de 5 de junho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 24/78

Altera o artigo 56.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos)

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1978-06-05 Conselho da Revolução Diário da República n.º 128/1978, de 5 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/78

Dá nova redacção aos artigos 176.º e 177.º do Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro (graduações por falta de cursos de promoção)

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1978-06-05 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 128/1978, de 5 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 133/78

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 564/77 , de 31 de Dezembro (provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente)

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1978-06-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 128/1978, de 5 de junho de 1978 1.ª Série

Rectificação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro

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1978-06-05 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 128/1978, de 5 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/78

Estabelece o modo de liquidação e pagamento das taxas sobre prémios de seguro devidas ao Estado e ao Instituto Nacional de Seguros pelas sociedades que exercem a sua actividade em Portugal

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1978-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 127/1978, de 3 de junho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Aviso n.º 5/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio de 1978

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1978-06-03 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 127/1978, de 3 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/78

Determina que o pagamento de contribuições à Previdência relativas a técnicos e gestores na situação de requisitados pelo Estado ou a quaisquer trabalhadores eleitos para o exercício de cargos de gestão em alguma empresa é da responsabilidade da entidade que directamente beneficia da sua actividade

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1978-06-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 127/1978, de 3 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/78

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76 , de 31 de Dezembro (cursos de formação de sargentos dos QP)

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1978-06-03 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 127/1978, de 3 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/78

Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito

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1978-06-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 127/1978, de 3 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/78

Extingue o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo - CFCE

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