Legislação
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Regulamenta a concessão de livre entrada nos recintos desportivos às pessoas especificamente ligadas à organização do desporto, atribuindo-se às federações nacionais competência para a definirem e regulamentarem relativamente às restantes pessoas
De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar nas respectivas Regiões Autónomas
Substitui os membros da comissão administrativa da Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.
Dispensa da condição especial de promoção contida na alínea a) do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada os primeiros-tenentes da classe de engenheiros de material naval cujo ingresso seja proveniente dos cursos efectuados até 1971, inclusive
Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris
Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Varsóvia
De ter sido aprovado o Protocolo de Regulamentação sobre a Segurança Social
Determina que as empresas públicas e as sociedades anónimas publiquem os seus documentos de prestação de contas no Diário da República
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à Excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e Protocolo Adicional
Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho (remunerações dos titulares de cargos municipais)
Prorroga o prazo de desintervenção por sessenta dias no Colégio Nun'Álvares, em Tomar
Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Monchique
Determina que os preços e demais condições de venda dos trigos, milhos e sorgo pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na Região Autónoma da Madeira são os fixados para os trigos, milho amarelo e sorgo no continente pelo Despacho Normativo n.º 87-H/78, de 7 de Abril
Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais Aduaneiros