Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-06-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 133/1978, de 12 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 315/78

Aprova o livro a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/78 , de 1 de Abril (registo das pessoas colectivas de utilidade pública)

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1978-06-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 133/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 142/78

Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto

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1978-06-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 133/1978, de 12 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 320/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Moita

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1978-06-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 133/1978, de 12 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 317/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do 3.º Cartório Notarial de Lisboa

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1978-06-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 133/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/78

Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos

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1978-06-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 133/1978, de 12 de junho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

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1978-06-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 133/1978, de 12 de junho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

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1978-06-12 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 133/1978, de 12 de junho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 135/78

Determina que os preços e demais condições de venda de cereais pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais à indústria transformadora na Região Autónoma dos Açores são os fixados para o continente pelo Despacho Normativo n.º 87-H/78, de 7 de Abril

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1978-06-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 133/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/78

Adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respectivamente, e acrescenta os artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo

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1978-06-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 133/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/78

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código

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1978-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 132/1978, de 9 de junho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 92/78

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha

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1978-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 132/1978, de 9 de junho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 91/78

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado nas empresas do Grupo Handy

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1978-06-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 132/1978, de 9 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 307/78

Determina que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção sobre as dotações inscritas no capítulo 03

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1978-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 132/1978, de 9 de junho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 93/78

Reconhece e louva o esforço desenvolvido pelos participantes na Campanha de Segurança Rodoviária e determina que a mesma prossiga sob a direcção e coordenação do Ministro dos Transportes e Comunicações

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1978-06-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Suplemento do Diário da República n.º 132/1978 1.ª Série

Portaria n.º 313-A/78

Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola Naval

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