Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-06-17 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Externo Diário da República n.º 137/1978, de 17 de junho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 136/78

Determina a concessão de boletins de registo de importações (BRI) para a importação de animais vivos, reprodutores ou não, seus produtos, subprodutos e despojos, sémen e outros meios biológicos e ainda alimentos de origem animal a eles destinados

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1978-06-17 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 137/1978, de 17 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 145/78

Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG

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1978-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 137/1978, de 17 de junho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 99/78

Determina a imediata integração dos programas habitacionais extraordinários desenvolvidos pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR), no âmbito das actividades do Fundo Fomento da Habitação

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1978-06-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 136/1978, de 16 de junho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 98/78

Distribui uma verba de 1 milhão de contos por várias entidades, destinada a cobrir prejuízos sofridos por pessoas individuais e colectivas com estragos provocados pelo temporal em todo o País

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1978-06-16 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 136/1978, de 16 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 326/78

Desanexa os serviços de registo civil e predial de Santa Comba Dão

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1978-06-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 136/1978, de 16 de junho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 144/78

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32/77, de 10 de Agosto - Estatutos da Dragapor

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1978-06-16 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 136/1978, de 16 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 327/78

Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos e rosés

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1978-06-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 136/1978, de 16 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 324/78

Dá nova redacção à alínea i) do n.º 2.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966, com a redacção que lhe foi introduzida pelo n.º 2.º da Portaria n.º 22613, de 3 de Abril de 1967 [habilitações para o ingresso de oficiais da reserva naval no ramo de hidrografia e navegação (TCM) da classe de serviço especial]

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1978-06-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 136/1978, de 16 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 325/78

Autoriza o Crédit Franco-Portugais, S. A. R. L., com sede em Paris, a elevar de 110000 contos para 200000 contos o capital social dos seus estabelecimentos bancários em Portugal

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1978-06-15 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 135/1978, de 15 de junho de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-06-15 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 135/1978, de 15 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 323/78

Fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins para o continente e para os Açores e Madeira

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1978-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 135/1978, de 15 de junho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 97/78

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.

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1978-06-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 135/1978, de 15 de junho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi celebrado em Lisboa um Acordo Especial de Cooperação Técnica e Científica no Domínio da Engenharia Têxtil entre os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha

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1978-06-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 134/1978, de 14 de junho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de Portugal e Espanha trocado os instrumentos de ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação entre os dois países

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1978-06-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 134/1978, de 14 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 322/78

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa

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