Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-06-22 Assembleia da República Diário da República n.º 141/1978, de 22 de junho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 33/78

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 491/77 , de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico

1978-06-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 141/1978, de 22 de junho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 48/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 5 de Abril

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1978-06-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 141/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 153/78

Autoriza o Ministério da Administração Interna a proceder ao pagamento de 50% das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação orçamental para subsídios de obras municipais

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1978-06-22 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 141/1978, de 22 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 331/78

Determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979

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1978-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 140/1978, de 21 de junho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 61/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 9 de Maio

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1978-06-21 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 140/1978, de 21 de junho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 139/78

Determina que se mantenha em funções o pessoal afecto aos gabinetes de apoio dos comissários

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1978-06-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 140/1978 1.ª Série

Decreto n.º 57/78

Nomeia o Dr. Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação e Cultura

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1978-06-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 140/1978 1.ª Série

Decreto n.º 56/78

Nomeia o Dr. Aldónio Simões Gomes Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

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1978-06-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 140/1978, de 21 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 330/78

Aprova o boletim de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado

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1978-06-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 140/1978 1.ª Série

Decreto n.º 55/78

Exonera, a seu pedido, o Dr. Almerindo da Silva Marques e o Dr. Joaquim Antero Romero Magalhães dos cargos de Secretários de Estado da Administração Escolar e da Orientação Pedagógica, respectivamente

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1978-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 139/1978, de 20 de junho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de Maio

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1978-06-20 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 139/1978, de 20 de junho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 138/78

Determina que o Fundo de Fomento da Habitação elabore no prazo de sessenta dias o programa «Casas de funcionários» e define a sua orientação

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1978-06-20 Assembleia da República Diário da República n.º 139/1978, de 20 de junho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 31/78

Define a orgânica do Conselho de Imprensa

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1978-06-20 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 139/1978, de 20 de junho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 137/78

Altera a capacidade do produto fitofarmacêutico acricid, com base em binapacril

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1978-06-20 Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 139/1978, de 20 de junho de 1978 1.ª Série

Portaria

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

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