Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-07-13 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 159/1978, de 13 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 379/78

Aplica aos concursos para especialistas de hospitais distritais as disposições do artigo 8.º da Portaria n.º 79/77, de 17 de Fevereiro

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1978-07-13 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 159/1978, de 13 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/78

Concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente integrados em letras inferiores às que, por lei, lhes competia a possibilidade de serem abonados das diferenças de vencimento

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1978-07-13 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 159/1978, de 13 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/78

Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos

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1978-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 159/1978, de 13 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Bangladesh notificado a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1978-07-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 159/1978, de 13 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 378/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Monção

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1978-07-12 Assembleia da República Diário da República n.º 158/1978, de 12 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 46/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional

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1978-07-12 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 158/1978, de 12 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 377/78

Extingue o Dispensário Central de Higiene Social do Porto

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1978-07-12 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 158/1978, de 12 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 22/78

Concede autorizações de pesca temporárias a países que condicionalmente venham exercendo a pesca na Zona Económica Exclusiva Portuguesa e que tenham entrado em negociações com Portugal com vista à celebração de acordos bilaterais de pesca

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1978-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 158/1978, de 12 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Nauru depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

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1978-07-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 158/1978, de 12 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 376/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial da Vidigueira

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1978-07-12 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde Diário da República n.º 158/1978, de 12 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 153/78

Fixa os preços máximos dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar

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1978-07-11 Assembleia da República Diário da República n.º 157/1978, de 11 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 44/78

Actualiza os vencimentos dos membros do Governo

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1978-07-11 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente Diário da República n.º 157/1978, de 11 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 66/78

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro dos Canaviais, situado na zona envolvente da cidade de Évora

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1978-07-11 Assembleia da República Diário da República n.º 157/1978, de 11 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 45/78

Aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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1978-07-11 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 157/1978, de 11 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 375/78

Regulamenta a Portaria n.º 212/78, de 18 de Abril, relativa à proibição de fumar nos transportes públicos. Estabelece-se assim a forma de assinalar a interdição e, nalguns casos, a permissão de fumar e define-se o direito e a forma de exercer a fiscalização e a cobrança das multas

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