Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-07-08 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 21/78

Altera os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.º do Estatuto do Investimento Estrangeiro relativamente ao sigilo profissional dos trabalhadores do Instituto do Investimento Estrangeiro

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1978-07-08 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 366/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Leiria

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1978-07-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 106/78

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

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1978-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 74/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, suplemento, de 24 de Maio

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1978-07-08 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 65/78

Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 640/76, de 30 de Julho (estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga)

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1978-07-08 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/78

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77 , de 8 de Agosto (Código das Expropriações)

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1978-07-08 Ministério das Finanças e do Plano - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 365/78

Altera o n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março (cria a Comissão Permanente INVOTAN)

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1978-07-07 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 154/1978, de 7 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 361/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande (Açores)

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1978-07-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 154/1978, de 7 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 363/78

Fixa os preços máximos de venda ao público dos galos, galinhas e frangos e das respectivas miudezas

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1978-07-07 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 154/1978, de 7 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/78

Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

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1978-07-07 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 154/1978, de 7 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 362/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Cartaxo

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1978-07-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 154/1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

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1978-07-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 154/1978, de 7 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 364/78

Fixa o preço máximo de venda ao público, as margens máximas de comercialização e o preço de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e misturas de produtos hortícolas congelados designadas por «jardineiras» ou «macedónias»

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1978-07-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 154/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172-A/78

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Complementar

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1978-07-07 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 154/1978, de 7 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A

Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da Educação e Cultura

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