Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 347/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 111/78
Determina que se mantenha em funcionamento a empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L
Resolução n.º 112/78
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo em várias divisas no equivalente a 70 milhões de dólares americanos que o International Bank of Reconstruction and Development vai facultar ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
Decreto-Lei n.º 179/78
Estabelece as condições em que os militares não pertencentes aos quadros permanentes devem ser mantidos ou convocados para o serviço para efeitos de justiça
Decreto-Lei n.º 180-D/78
Extingue o direito ao abono de família em relação aos ascendentes e equiparados dos trabalhadores referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/77 , de 17 de Maio
Decreto n.º 70/78
Estabelece novas regras para recrutamento e nomeação dos directores de distrito escolares e seus adjuntos
Resolução n.º 113/78
Aprova um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio bancário liderado pelo Commerzbank Aktiengesellschaft e o Westdeutsche Landesbank Girozentrale, no montante global de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
Portaria n.º 384/78
Permite o fabrico e a venda de proteínas vegetais, nomeadamente a da soja, como géneros alimentícios estremes
Decreto-Lei n.º 180-B/78
Revoga os artigos 24.º, alínea a), e 25.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março (recrutamento de professores catedráticos)
Decreto n.º 69/78
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura e cria o quadro do pessoal administrativo, técnico auxiliar e auxiliar dos mesmos serviços
Portaria n.º 384-A/78
Fixa em 65 anos a idade mínima de concessão de pensão de reforma por velhice nos regimes especiais dos trabalhadores rurais
Decreto Regulamentar n.º 24/78
Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social
Decreto-Lei n.º 180/78
Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior o Gabinete Coordenador das Actividades do Ensino Superior de Curta Duração
Decreto Regulamentar n.º 23/78
Determina que os Deputados à Assembleia da República beneficiem do regime de protecção social aplicável ao funcionalismo público enquanto se mantiverem no exercício do seu mandato
Decreto-Lei n.º 180-C/78
Reformula o regime de previdência do pessoal do serviço doméstico