Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-07-15 Ministério da Educação e Cultura Suplemento do Diário da República n.º 161/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 180-A/78

Estabelece normas relativas à remuneração de docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário no ano escolar de 1978

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1978-07-14 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 382/78

Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro

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1978-07-14 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 383/78

Determina que as câmaras municipais, através dos serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada a construir nas respectivas áreas

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1978-07-14 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 68/78

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição do prédio sito na Avenida de Berna, 7, em Lisboa, pela importância de 69844000$00

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1978-07-14 Conselho da Revolução Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/78

Estabelece as condições para o reingresso no quadro inicial dos militares dos quadros permanentes da Força Aérea transferidos do quadro por perda da aptidão necessária para o desempenho das funções das suas especialidades

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1978-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Peru ratificado a Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1978-07-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 110/78

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Norhouse A/S - Norwegian Housing Development Company um contrato para a construção de oitocentos fogos na Área de Sines

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1978-07-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 67/78

Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de uma central telefónica

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1978-07-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/78

Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal

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1978-07-14 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 154/78

Fixa as margens de comercialização de produtos siderúrgicos

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1978-07-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 109/78

Autoriza a Petrogal a dedicar-se à pesquisa e exploração de petróleo bruto e gás natural

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1978-07-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 108/78

Estabelece normas sobre a constituição da empresa Isopor - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

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1978-07-14 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 381/78

Altera a redacção de algumas das normas da Portaria n.º 789/77, de 24 de Dezembro, que regulamentou a comercialização de produtos siderúrgicos

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1978-07-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 380/78

Altera o n.º 16.º, 4, da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que fixou o preço de revenda e de venda ao público do leite esterilizado

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1978-07-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1978, de 14 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 107/78

Prorroga por quarenta e cinco dias numas e noventa dias noutras a intervenção do Estado em várias empresas

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