Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-07-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978

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1978-07-19 Conselho da Revolução, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 388/78

Visa a constituição da Comissão Nacional de Planeamento de Emergência da Aviação Civil, que ficará sob tutela do Ministro dos Transportes e Comunicações

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1978-07-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 387/78

Extingue os postos radionavais instalados no arquipélago dos Açores

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1978-07-18 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 163/1978, de 18 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/78

Cria cursos de bacharelato em vários estabelecimentos de ensino superior

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1978-07-18 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 163/1978, de 18 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 156/78

Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 237/77, de 15 de Dezembro, que constituiu a Comissão Consultiva Urbanística

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1978-07-18 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 163/1978, de 18 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/78

Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE)

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1978-07-17 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 162/1978 1.ª Série

Portaria n.º 386-A/78

Requisita, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, todos os tripulantes dos navios da marinha de comércio

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1978-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 162/1978, de 17 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 155/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência para, no âmbito da actividade a desenvolver pelo Gabinete da Área de Sines, autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de material

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1978-07-17 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde Diário da República n.º 162/1978, de 17 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 386/78

Revoga os n.os 6.º, 8.º e 9.º da Portaria n.º 411/73, que fixou as normas a que deve obedecer o fabrico e a venda do óleo de semente e de soja

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1978-07-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 162/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182-A/78

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1978»

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1978-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 162/1978, de 17 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Haiti aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1978-07-17 Conselho da Revolução - Serviços Prisionais Militares Diário da República n.º 162/1978, de 17 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 385/78

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir, em regime de prestação de serviços, o pessoal constante do quadro anexo

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1978-07-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 162/1978, de 17 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/78

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças e do Plano, a aumentar a participação de Portugal na Sociedade Financeira Internacional

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1978-07-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 162/1978, de 17 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 181/78

Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano

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1978-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 162/1978 1.ª Série

Resolução n.º 114/78

Reconhece, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, a necessidade da requisição civil dos tripulantes dos navios da marinha de comércio

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