Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-07-20 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 165/1978, de 20 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/78

Cria o gabinete de apoio pessoal dos governadores civis

1978-07-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 165/1978, de 20 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Saneamento Básico II

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1978-07-19 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/78

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 343/71, de 10 de Agosto, relativamente a terrenos a ocupar pelas obras da barragem da Aguieira

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1978-07-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/78

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77 , de 31 de Dezembro (altera a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação)

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1978-07-19 Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/78

Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78 , de 12 de Janeiro (estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa)

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1978-07-19 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195/78

Aplica às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

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1978-07-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/78

Fixa os limites de emissão das moedas de 5$00, 2$50 e $50

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1978-07-19 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 194/78

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 678/75, de 6 de Dezembro, que introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante

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1978-07-19 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/78

Aplica aos Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa e Porto o regime de instalação constante do Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto

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1978-07-19 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/78

Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na enumeração dos efectivos da PSP da Madeira e dos Açores, constantes do Decreto-Lei n.º 362/77 , de 2 de Setembro

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1978-07-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto Regional n.º 11/78/A

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 17/77/A, de 31 de Dezembro

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1978-07-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/78

Altera a redacção do § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957 (estabelece as condições a que foi subordinado o regime de importação e fabricação de tabacos na metrópole)

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1978-07-19 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/78

Aumenta de duzentos e cinquenta guardas o efectivo geral de motoristas da Polícia de Segurança Pública

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1978-07-19 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/78

Anula os concursos abertos para provimento de lugares de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário

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1978-07-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/78

Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores

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