Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-07-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 168/1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 160-A/78

Estabelece normas relativas à exigência de credencial para embarque aos marítimos que não façam parte dos quadros privativos das empresas

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1978-07-24 Ministérios da Justiça e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 168/1978, de 24 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 403/78

Aprova o modelo do alvará de concessão de direito de reserva

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1978-07-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 168/1978, de 24 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes

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1978-07-22 Assembleia da República Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 47/78

Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de revisão do vencimento de exercício

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1978-07-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 401/78

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso dos membros da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e para o pessoal que preste serviço na respectiva Comissão

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1978-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/78

Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de Setembro

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1978-07-22 Assembleia da República Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 115/78

Designa os Drs. António Cândido Macedo, José Manuel Meneses Sampaio Pimentel, António Martins Canaverde e Lino Carvalho de Lima para membros do Conselho Superior da Magistratura

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1978-07-22 Assembleia da República Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 116/78

Designa os Drs. Eduardo Paz Ferreira e Luís Gallego para fazerem parte da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

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1978-07-22 Assembleia da República Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 49/78

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público

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1978-07-22 Assembleia da República Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 48/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores

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1978-07-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 402/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de vidro float

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1978-07-22 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 160/78

Determina que na dependência do Secretário de Estado da Habitação e no âmbito do Gabinete de Programas de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/78, funcione o Departamento de Realizações Integradas para a Área de Lisboa

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1978-07-21 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho - Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho Diário da República n.º 166/1978, de 21 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 398/78

Veda a afectação aos aumentos de remunerações mínimas da tabela constante do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora de montante global superior a 20% do total das remunerações

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1978-07-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 166/1978, de 21 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 399/78

Extingue o Posto do Registo Civil da Freguesia de Manique do Intendente, concelho da Azambuja

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1978-07-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 166/1978, de 21 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América para a Construção de Escolas II

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