Legislação
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Fixa a composição dos mapas a que se referem o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, e o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 48/78, que regulamentou a Inspecção do Trabalho
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes
Define o regime da contrapartida da transferência para o património do Instituto das Participações do Estado das participações no capital de sociedades de que eram titulares instituições de crédito do sector público, operada por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 285/77 , de 13 de Julho
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Santa Marta de Penaguião
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Viana do Alentejo
Estabelece a forma de preenchimento das vagas existentes nos quadros orgânicos dos diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes
Altera a redacção do artigo 81.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Alfândega da Fé
Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76 , de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)
Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de Junho
Aumenta os quadros do pessoal da sede da Secretaria Regional da Administração Pública e das suas delegações da Horta e de Ponta Delgada