Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-07-28 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 58/78

Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe

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1978-07-28 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 57/78

Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma

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1978-07-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e os Estados Unidos do México

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1978-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 122/78

Prorroga até 30 de Setembro os prazos de intervenção do Estado em várias empresas e até 31 de Dezembro na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

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1978-07-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 411/78

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

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1978-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 171/1978 1.ª Série

Resolução n.º 123-A/78

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato de um empréstimo no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América em nome do Estado Português

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1978-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 118/78

Prorroga até 31 de Outubro os prazos de intervenção estatal em várias empresas

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1978-07-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 324/78, de 16 de Junho [habilitações para o ingresso de oficiais da reserva naval no ramo de hidrografia e navegação (TCM) da classe de serviço especial]

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1978-07-27 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 418/78

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e do Notariado de S. Roque do Pico (Açores)

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1978-07-27 Assembleia da República Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 54/78

Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional

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1978-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 121/78

Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

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1978-07-27 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 208/78

Extingue a Agência-Geral do Ultramar e cria no Ministério da Reforma Administrativa o Centro de Informação e Documentação Administrativa - CIDA

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1978-07-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/78

Define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral

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1978-07-27 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/78

Aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde

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1978-07-27 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/78

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (regime de instalação dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde)

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