Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 173/1978, de 29 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Assistência Social e Médica e Protocolo adicional

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1978-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 173/1978, de 29 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, das emendas aos artigos XXIV e XXV da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1978-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 173/1978, de 29 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público os formulários n.os SE 139-34, SE 139-35 e SE 139-36 relativos ao Acordo Administrativo Complementar Luso-Francês n.º 2

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1978-07-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública Diário da República n.º 173/1978, de 29 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 426/78

Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública

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1978-07-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 173/1978, de 29 de julho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 159/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 4 de Julho

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1978-07-29 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 173/1978, de 29 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 427/78

Exonera a comissão executiva do Programa Autónomo de Trás-os-Montes

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1978-07-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 173/1978, de 29 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 425/78

Dá nova redacção ao n.º 185 do Decreto n.º 47229, de 30 de Setembro de 1966 (Regulamento de Uniformes da Força Aérea)

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1978-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 128/78

Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para atribuir a empresas públicas e equiparadas subsídios por conta da parcela residual dos 690000 contos referida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/78, de 24 de Maio

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1978-07-28 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-07-28 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-07-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/78

Extingue a Zona Aérea dos Açores e cria, em sua substituição, o Comando Aéreo dos Açores

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1978-07-28 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 59/78

Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo

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1978-07-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 164/78

Fixa a gratificação a atribuir aos membros da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa

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1978-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 126/78

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77, de 9 de Dezembro (Mármores do Condado)

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1978-07-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 163/78

Fixa a gratificação mensal a atribuir aos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano

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