Portaria n.º 424/78
Fixa a composição dos quadros de fiscais técnicos de obras públicas e de fiscais de obras públicas do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público que o Governo da República de Jibuti se tornou membro da Organização Internacional do Trabalho
Resolução n.º 125/78
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica
Aviso
Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária Respeitante à Cooperação no Domínio do Turismo
Lei n.º 60/78
Concede ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro
Resolução n.º 124/78
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre concessão de avales, aprovado em 7 de Junho de 1978 pela Assembleia Regional dos Açores
Portaria n.º 423/78
Cria mais um lugar de adjunto do director-geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 75/78
Exonera o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares do cargo de Primeiro-Ministro
Lei n.º 61/78
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 140-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 22 de Junho de 1978
Despacho Normativo n.º 165/78
Estabelece as condições gerais de venda e de aplicação das tabelas de preços da Siderurgia Nacional
Portaria n.º 422/78
Autoriza as companhias de seguros que exploram o ramo «Acidentes pessoais» a adoptar as «Condições especiais - Seguro do depositante»
Aviso
Torna público ter o Governo de Listenstaina depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não proliferação de Armas Nucleares
Lei n.º 62/78
Concede ao Governo autorização legislativa em matéria de investigação de paternidade