Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-08-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 175/1978, de 1 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/78

Concede facilidades de pagamento do imposto de minas de 1961 e 1962 devido pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L.

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1978-08-01 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 175/1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 170-A/78

Cria, na dependência do Ministério da Indústria e Tecnologia, uma comissão de estruturação do sector de actividades industriais e comerciais correlacionadas com o diamante

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1978-08-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 175/1978, de 1 de agosto de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, suplemento, de 12 de Maio

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1978-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 91/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho

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1978-07-31 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 432/78

Aprova o novo Regulamento do Prémio Liberdade - Visconde de Sousa Prego, destinado a galardoar professores do ensino primário

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1978-07-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República da Guiné-Bissau aderiu à Convenção da Aviação Civil Intencional

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1978-07-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas

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1978-07-31 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 167/78

Estabelece normas quanto à fixação das taxas de produção de álcool de 1977

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1978-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 174/1978 1.ª Série

Resolução n.º 128-A/78

Prorroga até 1 de Outubro de 1978 o prazo de intervenção do Estado em várias empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo

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1978-07-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 431/78

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Baiona

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1978-07-31 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 429/78

Extingue o Posto do Registo Civil da Freguesia de Pindo, concelho de Penalva do Castelo

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1978-07-31 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 166/78

Fixa os preços por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na compra aos produtores de cevada e aveia para grão e de tremocilha a adquirir com reserva de celeiro da colheita de 1978

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1978-07-31 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 430/78

Extingue o Posto do Registo Civil de Pombalinho, concelho de Santarém

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1978-07-31 Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 168/78

Adita um ponto ao Despacho Normativo n.º 140-A/78, de 22 de Junho

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1978-07-31 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 174/1978, de 31 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 428/78

Autoriza a construção de um cemitério privativo junto ao Mosteiro de Santa Clara e do Santíssimo Sacramento, em Monte Real

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