Portaria n.º 435/78
Articula a acção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais com a das caixas de previdência e abono de família e dos Serviços Médico-Sociais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 171/78
Aprova a tabela das percentagens mínimas admitidas para a pureza e faculdade germinativa e percentagem máxima para a mistura de outras espécies cultivadas e sementes de plantas espontâneas
Decreto-Lei n.º 216/78
Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76 , de 20 de Junho, à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 374/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho
Decreto-Lei n.º 215/78
Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação definitiva pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo do recheio da sua habitação
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no Orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 214/78
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias garantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição pela Transtejo - Transportes Tejo, E. P., de doze navios destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo
Portaria n.º 433/78
Determina que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Desporto para todos»
Aviso
Torna público ter o Governo da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária do Material Profissional
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de Uma Repartição Internacional das Epizootias
Aviso
Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963
Aviso
Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República da Venezuela assinado o Protocolo ao Acordo Básico sobre Cooperação Económica e Industrial
Despacho Normativo n.º 170/78
Determina que seja estabelecido um adicional de correcção, de emergência, para a campanha da cevada dística para preparação de sementes em 1978
Despacho Normativo n.º 169/78
Fixa a data a partir da qual produz efeitos a liquidação definitiva do Grémio dos Seguradores
Decreto n.º 76/78
Concede a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva do tenente Silvério António da Fonseca Lebre, a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País