Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-08-04 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 178/1978, de 4 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 172/78

Determina a inclusão de projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

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1978-08-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 178/1978, de 4 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 439/78

Autoriza o Serviço de Luta Antituberculosa a proceder à microfilmagem dos documentos em arquivo e estabelece os prazos para a sua conservação

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1978-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 178/1978, de 4 de agosto de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Complementar Luso-Francês n.º 3, que modifica o Acordo Administrativo Geral, de 11 de Setembro de 1972, Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a França

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1978-08-04 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 178/1978, de 4 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 173/78

Determina a inclusão de projectos da Dragapor no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

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1978-08-03 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/78

Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a nomear um gestor para o Conservatório Nacional

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1978-08-03 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/78

Determina que seja abolida a dissertação do curso de conservador de museu

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1978-08-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 77/78

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos»

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1978-08-03 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/78

Aprova a regulamentação proteccional do montado de sobro

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1978-08-03 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/78

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 204/76 , de 20 de Março

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1978-08-03 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 436/78

Fixa os preços da fruta para a campanha de 1978-1979

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1978-08-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/78

Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77 , de 26 de Outubro

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1978-08-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/78

Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia

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1978-08-03 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 78/78

Estabelece normas respeitantes à equivalência dos diplomas de educadores de infância emitidos por estabelecimentos particulares

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1978-08-02 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 176/1978, de 2 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 434/78

Estabelece normas relativas dos Serviços de Educação Física e Desporto Escolar

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1978-08-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 176/1978, de 2 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/78

Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em serviço na GNR e GF

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