Legislação
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Determina que só poderão exercer a actividade exportadora de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa as firmas que mantenham uma reserva mínima permanente de 250 t de pez ou 200 t de pez e 50 t de aguarrás à opção do exportador
Alarga o quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral do Tesouro
De ter sido rectificada a Resolução n.º 104/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1978
Esclarece que a expressão «benefícios sociais» contida no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 44/77 , de 23 de Junho, abrange o direito ao abono do subsídio de refeição previsto no Decreto-Lei n.º 305/77 , de 29 de Julho
Aprova as normas para a entrada em funcionamento do Centro Financeiro do Exército, previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho
Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as receitas do Fundo de Socorro Social até agora destinadas ao Instituto da Família e Acção Social e afectas à prestação de acção directa de assistência
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 146.º e às notas do mapa n.º 3 a que se refere o § único do mesmo artigo do Estatuto do Oficial da Armada
Aprova as normas para a entrada em funcionamento da Direcção do Serviço de Finanças, prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro
Torna público ter o Governo da Itália aprovado os Estatutos da Organização Mundial de Turismo
Aprova as categorias e respectiva tabela de vencimentos do pessoal do Instituto do Trabalho Portuário
Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar, até ao montante de 50000 contos, a conceder ao Touring Club de Portugal - Indústria Turística, S. A. R. L.