Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-08-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/78

Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o justifiquem, a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança

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1978-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho

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1978-08-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/78

Fixa o prazo para cobrança da contribuição predial respeitante ao ano de 1977 no mês de Outubro do ano corrente

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1978-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 188/1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 123-A/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1978

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1978-08-17 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/78

Transfere para o património dos bens do domínio privado do Estado todos os móveis e outro material de equipamento da secretaria da Caixa Nacional de Pensões

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1978-08-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 134/78

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 46/78 e 48-B/78 e das Portarias n.os 192-M/78, 192-N/78, 192-O/78, 192-S/78 e 192-T/78

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1978-08-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 235/78

Estabelece normas relativas ao funcionamento da Federação dos Vinicultores do Dão

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1978-08-17 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 186/78

Estabelece disposições relativas à integração nas delegações regionais do Ministério da Indústria e Tecnologia dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Industriais e da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

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1978-08-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/78

Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado

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1978-08-17 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 237/78

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública na localidade de Pevidem, município de Guimarães

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1978-08-17 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 239/78

Estabelece novo regime de cobranças das receitas para o Instituto dos Têxteis

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1978-08-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete da Área de Sines Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/78

Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71 , de 19 de Junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines)

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1978-08-17 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/78

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Capelas, no município de Ponta Delgada

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1978-08-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 187/1978, de 16 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/78

Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais

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1978-08-16 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 187/1978, de 16 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 465/78

Derroga a Portaria n.º 454/77, de 23 de Julho, relativamente à expropriação, entre outros, do prédio rústico denominado «Sobralinho»

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