Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público terem os Governos das Maurícias, Chile, Bélgica e Índia depositado o instrumento de adesão às emendas introduzidas à Convenção Que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima
Portaria n.º 476/78
Adita ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho, um ponto 3
Portaria n.º 479/78
Declara de utilidade pública a expropriação dos prédios rústicos denominado, «Gigantes», «Courela Águas de Elvirinha Grande», «Água de Elvirinhas» e «Olival do Gamito», situados no concelho de Viana do Alentejo
Portaria n.º 475/78
Altera os vencimentos fixados para o pessoal dos Serviços Médico-Sociais abrangido pela Portaria n.º 38-A/78, de 19 de Janeiro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 245/78
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 326/77 , que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino
Decreto-Lei n.º 246/78
Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força Aérea passem a ser julgados em termos de aptidão para o serviço militar mediante a uniformização dos critérios, tabelas e níveis psicofísicos a respeitar pelas juntas dos três ramos das forças armadas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/78, que esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina
Portaria n.º 478/78
Derroga as Portarias n.os 373/76, de 18 de Junho, e 95/76, de 6 de Agosto, relativas à expropriação dos prédios rústicos denominados «Carvoeira» e «Herdade das Pancas», concelho de Montemor-o-Novo
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 477/78
Derroga a Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Paicão», do concelho de Évora
Decreto Regional n.º 27/78/M
Cria a empresa pública Saneamento Básico da Região da Madeira, E. P., abreviadamente designada por Sabam
Portaria n.º 473/78
Adopta o ágio e o câmbio médio, e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas