Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-08-21 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 191/1978, de 21 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 189/78

Determina a inclusão de projectos da CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

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1978-08-21 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 191/1978, de 21 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 244/78

Aumenta o efectivo da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Olhão

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1978-08-21 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 191/1978, de 21 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 474/78

Derroga a Portaria n.º 406/76, de 7 de Julho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Flamenga», do concelho de Montemor-o-Novo

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1978-08-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 190/1978, de 19 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/78

Cria um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1978-08-19 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 190/1978, de 19 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/78

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências no sector do trabalho

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1978-08-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 190/1978, de 19 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 472/78

Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Amoreiras», concelho de Ferreira do Alentejo

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1978-08-19 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 190/1978, de 19 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 471/78

Regulamenta o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2 de Março, sobre a concessão de reduções tarifárias no transporte ferroviário de passageiros militares e das forças militarizadas

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1978-08-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 189/1978, de 18 de agosto de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 331/78 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 22 de Junho

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1978-08-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 189/1978, de 18 de agosto de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 121/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho

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1978-08-18 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 189/1978, de 18 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 470/78

Aprova as tarifas de transportes públicos a praticar pelos Serviços Municipalizados do Barreiro

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1978-08-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 189/1978, de 18 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 187/78

Fixa novas gratificações especiais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

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1978-08-18 Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 189/1978, de 18 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 469/78

Fixa a composição do quadro do pessoal do Gabinete de Organização e Recursos Humanos

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1978-08-18 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 189/1978, de 18 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 188/78

Estabelece normas sobre a emissão de boletins de registo de importação

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1978-08-18 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 189/1978, de 18 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/78

Extingue a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, sendo o seu pessoal integrado no respectivo Comando Distrital

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1978-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 188/1978, de 17 de agosto de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 135/78

Acrescenta noventa dias aos prazos de prorrogação fixados nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 107/78, de 14 de Julho, sem prejuízo da possibilidade de resolução em data anterior

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