Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-08-24 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 194/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251-B/78

Fixa os vencimentos dos militares durante o período de prestação de serviço militar obrigatório

1978-08-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 194/1978, de 24 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 194/78

Fixa as remunerações a atribuir aos gestores das empresas intervencionadas

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1978-08-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 194/1978, de 24 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto Regional n.º 28/78/M

Estabelece o funcionamento da rede escolar - Participação dos órgãos autárquicos

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1978-08-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 484/78

Fixa os preços das algas agarófitas e carraginófitas, no continente, durante a safra de 1978

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1978-08-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Suplemento do Diário da República n.º 193/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/78

Aprova o Plano para 1978

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1978-08-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 250/78

Cede à Região Autónoma dos Açores o direito à exploração do estabelecimento da central UHT sita em Ponta Delgada

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1978-08-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/78

Adita um artigo 5.º ao Decreto-Lei n.º 239/77, que insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar

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1978-08-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 190/78

Subordina o Instituto das Participações do Estado na sua actividade para 1978 a uma dotação de 1200000 contos atribuída no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 26 de Junho

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1978-08-23 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 481/78

Visa a constituição da delegação portuguesa no PBEIST - Planning Board for the European Inland Surface Transports, que ficará sob tutela do Ministro dos Transportes e Comunicações

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1978-08-23 Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras, do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 191/78

Define a orientação para o estudo e lançamento das indústrias alimentares

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1978-08-23 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 480/78

Visa a constituição da delegação portuguesa no PBOS - Planning Board for Ocean Shipping, que ficará sob tutela do Ministro dos Transportes e Comunicações

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1978-08-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/78

Altera o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37130, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40969 (Instituto Superior Naval de Guerra)

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1978-08-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 1978

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1978-08-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 482/78

Regulamenta a frequência do curso de promoção a sargento-ajudante pelos sargentos da Guarda Nacional Republicana

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1978-08-23 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Diário da República n.º 193/1978, de 23 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 483/78

Dá nova redacção aos artigos 35.º, 41.º, 44.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74 , de 14 de Agosto, com a redacção que lhes havia sido dada pela Portaria n.º 523-A/77 , de 13 de Agosto

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