Portaria n.º 486/78
Extingue o Programa Autónomo de Desenvolvimento Agro-Pecuário (PADAP), criado pela Portaria n.º 547/74, de 30 de Agosto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 81/78
Autoriza o Secretariado Nacional de Reabilitação a contratar a aquisição do prédio sito em Lisboa na Avenida do Conde de Valbom, 63, pela importância de 52138394$00
Despacho Normativo n.º 193/78
Determina que a Quimigal - Química de Portugal, E. P., possa utilizar os restantes 400000 contos da dotação de capital que lhe foi atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 26 de Junho
Portaria n.º 485/78
Introduz alterações à Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, que regulamenta a prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia
Despacho Normativo n.º 192/78
Determina a inclusão de projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978
Despacho Normativo n.º 195/78
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio, que reestrutura a carreira militar dos sargentos da Guarda Nacional Republicana
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1978
Resolução n.º 1/78/M
Designa para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus
Decreto-Lei n.º 251-A/78
Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas respeitantes às pensões de reserva
Despacho
De delegação do Ministro da República da Região Autónoma da Madeira no chefe do Gabinete, Dr. José Mário Pereira Marques de Andrade, da competência que a lei lhe confere para autorizar despesas com aquisições de materiais até ao montante de 40000$00
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Despacho Normativo n.º 196/78
Adopta medidas no sentido de dotar a Escola de Mestrança e Marinhagem de competência legal para a realização dos respectivos exames