Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-08-28 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 197/1978, de 28 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 254/78

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/77 (transição do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa)

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1978-08-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 197/1978, de 28 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 83/78

Sujeita a indústria de fabricação de resinas sintéticas, matérias plásticas e elastómeros ao regime de satisfação de requisitos previsto nos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 533/74 , de 10 de Outubro

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1978-08-28 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 197/1978, de 28 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 84/78

Permite a permanência na Casa Pia de Lisboa aos seus beneficiados depois dos 18 anos de idade

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1978-08-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Suplemento do Diário da República n.º 197/1978 1.ª Série

Portaria n.º 491-A/78

Dá nova redacção aos n.os 10.º, 11.º e 14.º da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro

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1978-08-28 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 197/1978 1.ª Série

Decreto n.º 85/78

Nomeia o engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa Primeiro-Ministro

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1978-08-26 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 196/1978, de 26 de agosto de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-08-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 196/1978, de 26 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 489/78

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 23.º e adita uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 67.º do Estatuto do Oficial do Exército

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1978-08-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 196/1978, de 26 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 82/78

Revoga o Decreto n.º 399/74, de 29 de Agosto, que institui a servidão militar para a protecção das instalações militares do Quartel do Porto de Brandão, no concelho de Almada

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1978-08-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 196/1978, de 26 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 252/78

Dispensa de algumas formalidades legais os contratos-promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975

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1978-08-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Direcção-Geral da Previdência Diário da República n.º 196/1978, de 26 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 490/78

Estabelece normas para efeito de cálculo de pensão ou subsídio por morte aos beneficiários com salários anteriores a 1971, quando se torne necessário conhecer esses salários

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1978-08-26 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 196/1978, de 26 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/78

Estabelece as disposições legais reguladoras do destino a dar ao espólio dos assistidos internados em estabelecimentos oficiais de assistência

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1978-08-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 196/1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

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1978-08-25 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 195/1978, de 25 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 487/78

Declara de utilidade pública a expropriação dos prédios rústicos Herdade do Beirão, Beirão e Herdade da Lobeira de Baixo

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1978-08-25 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas Diário da República n.º 195/1978, de 25 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 488/78

Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1978-08-25 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 195/1978, de 25 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 197/78

Prorroga o período de concessão do direito ao subsídio de desemprego aos trabalhadores eventuais do porto de Lisboa, designados «homens da rua»

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