Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-08-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 200/1978, de 31 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 498/78

Esclarece que o quadro da Direcção-Geral de Geologia e Minas dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria

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1978-08-31 Conselho da Revolução Diário da República n.º 200/1978, de 31 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 497/78

Define a metodologia das promoções dos sargentos dos quadros permanentes do Exército

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1978-08-31 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 200/1978, de 31 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 500/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Sesimbra

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1978-08-31 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 200/1978, de 31 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 207/78

Atribui um adicional de correcção, de emergência, para o trigo na presente campanha

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1978-08-30 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267/78

Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P., a construir e explorar no distrito de Lisboa, pelo prazo de vinte anos, dois reservatórios terrestres (gasómetros) para gás de cidade, com a capacidade de 40000 m3 cada um, destinados ao abastecimento público

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1978-08-30 Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 495/78

Esclarece que o quadro da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77 , acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria

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1978-08-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 198/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura da competência que lhe é conferida no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino

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1978-08-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 264/78

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 585/76, de 22 de Julho, que regula a actividade financeira dos fundos e serviços autónomos

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1978-08-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/78

Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária

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1978-08-30 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 496/78

Determina que o tempo de serviço prestado pelo pessoal dos extintos Serviço Meteorológico Nacional e Serviços Meteorológicos do Ultramar seja acrescido, para efeitos de aposentação, das percentagens referidas no artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho

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1978-08-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/78

Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial

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1978-08-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 265/78

Estabelece nova regulamentação relativa ao pagamento de encargos de anos anteriores e elimina a partir do Orçamento Geral do Estado para 1979 as «Despesas comuns», constantes do cap. 70 de cada separata de despesa

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1978-08-30 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 199/78

Determina a inclusão dos projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

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1978-08-29 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 198/1978, de 29 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/78

Determina que os créditos a médio ou a longo prazo que instituições de crédito concedam a empresas para financiamento de investimentos possam ser abrangidos por contratos de desenvolvimento para a exportação

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1978-08-29 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente Diário da República n.º 198/1978, de 29 de agosto de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 29/78

Altera a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 45/78 , de 2 de Maio (cria a Reserva Natural da Ria Formosa - Algarve)

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