Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-09-11 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 209/1978, de 11 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 220/78

Determina a inclusão dos projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

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1978-09-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 208/1978, de 9 de setembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 136/78

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 323/77 e 353-F/77 e do Despacho Normativo n.º 223/77 e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n...

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1978-09-09 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 208/1978, de 9 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 533/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Seixal

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1978-09-09 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 208/1978, de 9 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 31/78

Introduz alterações ao quadro do pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro

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1978-09-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 208/1978, de 9 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 532/78

Dá nova redacção ao artigo 19.º das normas provisórias de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército, aprovadas pela Portaria n.º 791/77

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1978-09-09 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 208/1978, de 9 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 534/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Águeda

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1978-09-08 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 207/1978, de 8 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 531/78

Regulamenta a actividade exercida pelos afretadores nacionais

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1978-09-08 Ministério do Comércio e Turismo e Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 207/1978, de 8 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/78

Transfere para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência, em matéria de turismo, dos órgãos centrais

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1978-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 207/1978, de 8 de setembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 3 de Agosto

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1978-09-08 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 207/1978, de 8 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/78

Regulamenta a actividade de afretamentos

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1978-09-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 207/1978, de 8 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 219/78

Determina a inclusão de projectos da Sociedade Mineira de Santiago no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

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1978-09-08 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 207/1978, de 8 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 529/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos

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1978-09-08 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 207/1978, de 8 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 530/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Mangualde

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1978-09-08 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 207/1978, de 8 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 528/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do 15.º Cartório Notarial de Lisboa

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1978-09-08 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 207/1978, de 8 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 280/78

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril. (Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica.)

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