Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-09-18 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 215/1978, de 18 de setembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-09-18 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 215/1978, de 18 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 564/78

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

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1978-09-16 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 214/1978, de 16 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 32/78

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a parcela de terrenos denominada «Pinhal do Duque», em Palhais

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1978-09-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 214/1978, de 16 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 562/78

Fixa o número de sessões semanais da Bolsa de Valores de Lisboa

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1978-09-16 Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 214/1978, de 16 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 289/78

Aprova o Estatuto do Vendedor Ambulante

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1978-09-16 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 214/1978, de 16 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 563/78

Estabelece a constituição dos quadros do pessoal maior das secretarias dos governos civis e administrações de bairro

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1978-09-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 559/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Montijo

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1978-09-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 555/78

Aprova o Regulamento da Assistência na Doença ao Pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública

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1978-09-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 554/78

Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines

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1978-09-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 231/78

Fixa o montante dos avales do Estado a prestar através do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI

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1978-09-15 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 99/78

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 45335 , de 2 de Novembro de 1963, que define uma zona no concelho de Vila Franca de Xira sujeita a servidão militar

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1978-09-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 229/78

Estabelece normas no domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência sanitária instituída pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto

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1978-09-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 560/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Albufeira

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1978-09-15 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 213/1978 1.ª Série

Decreto n.º 100-A/78

Demite o Governo da presidência do Primeiro-Ministro engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa

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1978-09-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 213/1978, de 15 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 100/78

Autoriza até final de 1979 contratos adicionais relativos aos trabalhos com a Empresa Geral de Fomento

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