Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 218/1978, de 21 de setembro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado a extensão a Hong-Kong da Convenção da Haia Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1978-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 218/1978, de 21 de setembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa

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1978-09-20 Conselho da Revolução Diário da República n.º 217/1978, de 20 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/78

Reestrutura a carreira dos sargentos da Armada

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1978-09-20 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 217/1978, de 20 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 244/78

Estabelece novo plano de importações a executar pela EPAC

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1978-09-20 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 217/1978, de 20 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 242/78

Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a adquirir sementes de cártamo e de girassol

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1978-09-20 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 217/1978, de 20 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 573/78

Fixa o preço máximo de venda do amoníaco

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1978-09-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 217/1978, de 20 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 571/78

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Freixo, concelho de Ponte de Lima

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1978-09-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 217/1978, de 20 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 572/78

Cria a Conservatória do Registo Predial da Maia

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1978-09-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 217/1978, de 20 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 241/78

Estabelece normas a observar no provimento dos lugares do pessoal técnico e administrativo do quadro do extinto Departamento Central de Coordenação Económica

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1978-09-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 217/1978, de 20 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 243/78

Atribui um subsídio não reembolsável à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal

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1978-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 217/1978 1.ª Série

Decreto n.º 102/78

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1975)

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1978-09-19 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 216/1978, de 19 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/78

Estabelece disposições quanto às situações do pessoal da empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, nomeadamente no tocante a vencimentos

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1978-09-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 216/1978, de 19 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 101/78

Aprova o Acordo de Base entre a Organização Mundial de Saúde e Portugal, assinado em Copenhaga em 12 de Junho de 1978

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1978-09-19 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 216/1978, de 19 de setembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-09-19 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 216/1978, de 19 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 238/78

Fixa os preços de venda das sementes à lavoura a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, na campanha de 1978-1979

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