Legislação
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Determina que a contrapartida de transferência para o património do Instituto das Participações do Estado, operada por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho, seja constituída por obrigações emitidas pelo IPE
Estabelece normas de prevenção mínima contra incêndios para protecção dos edifícios onde estejam instalados serviços públicos
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria nos dias 8 a 16 do próximo mês de Outubro
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados de Registo Civil e Notariado de Alvito
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados de Registo Civil e Notariado de Mira
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Cria, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho, a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional
Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, para o pessoal de inspecção habilitado com licenciatura
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências no sector do trabalho
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Joreg de Figueiredo Lopes, a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75, de 10 de Julho, e 59/76, de 23 de Janeiro
Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, para o pessoal de inspecção habilitado com bacharelato
Estabelece novo plano de importação a executar pela JNPP
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubrica no orçamento do ex-Ministério