Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 258/78

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar

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1978-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 259/78

Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro o mesmo seja substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas

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1978-09-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 144/78

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

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1978-09-28 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 597/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Penamacor

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1978-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 257/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, Prof. Carlos Alberto Lloyd Braga, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações

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1978-09-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 143/78

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das suas funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP

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1978-09-27 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 223/1978, de 27 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/78

Aprova a emissão do passaporte de embarcação

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1978-09-27 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Diário da República n.º 223/1978, de 27 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 595/78

Constitui uma zona de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizada numa faixa de terreno junto às arribas da orla marítima do concelho de Mafra

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1978-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 223/1978, de 27 de setembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 229/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro

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1978-09-27 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 223/1978, de 27 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 594/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Covilhã

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1978-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 223/1978, de 27 de setembro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Estado de Israel depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão à Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

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1978-09-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 223/1978, de 27 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regional n.º 13/78/A

Extingue as Comissões Regionais de Turismo das ilhas de S. Miguel e Santa Maria, da ilha Terceira e da Horta

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1978-09-27 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 223/1978, de 27 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 255/78

Extingue a Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

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1978-09-27 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 223/1978, de 27 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 593/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila do Conde

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1978-09-26 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 222/1978, de 26 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 589/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado de Manteigas

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