Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-09-29 Assembleia da República Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 1.ª Série

Lei n.º 63/78

Ratifica com emendas o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos

1978-09-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 599/78

Cria, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1978-1979, várias escolas preparatórias e secundárias

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1978-09-29 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 33/78

Dá nova redacção aos artigos 25.º e 212.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, que aprovou o Regulamento de Transportes em Automóveis

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1978-09-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/78

Reduz a sobretaxa de importação para 20%

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1978-09-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 297/78

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril [Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM)]

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1978-09-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 145/78

Designa o capitão-de-fragata Vítor Manuel Trigueiros Crespo para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das funções de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e exonera destas funções o major Vítor Manuel Rodrigues Alves

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1978-09-29 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 225/1978 1.ª Série

Portaria n.º 601/78

Fixa os preços do bacalhau e espécies afins

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1978-09-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 105/78

Harmoniza o sistema de promoção e os cursos de promoção dos sargentos pára-quedistas do quadro permanente

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1978-09-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/78

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 550-D/76, de 12 de Julho

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1978-09-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 225/1978, de 29 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/78

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

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1978-09-28 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 598/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Castro Daire

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1978-09-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 596/78

Suspende, temporariamente, a passagem à situação de adido aos quadros da Força Aérea por limite de idade

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1978-09-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 142/78

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o major Ernesto Augusto Melo Antunes no exercício das funções de presidente da Comissão Constitucional

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1978-09-28 Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 104/78

Extingue a Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1976, e cria a Comissão de Alimentação Animal

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1978-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 224/1978, de 28 de setembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 256/78

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito

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