Legislação
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto
Estabelece normas relativas aos locais de estacionamento dos automóveis de aluguer
De subdelegação no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Castro Verde
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
Ter sido tornado público que, de harmonia com a informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Malawi depositou o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, 1976
Ter sido tornado público, que segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da República da Coreia depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Penedono
Estabelece normas relativas ao fornecimento de bebidas alcoólicas estrangeiras para consumo a bordo
Estabelece normas para as promoções do pessoal da carreira de investigação do Ministério da Agricultura e Pescas
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.
Estabelece disposições relativas à constituição de duas zonas de protecção permanente às espécies cinegéticas localizadas na área das arribas da orla marítima do concelho de Sintra
Cria, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1978-1979, várias escolas preparatórias e secundárias