Despacho Normativo n.º 270/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência para despachar vários assuntos relativos ao Comissariado para os Desalojados
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter o Governo de Espanha ratificado a Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Despacho Normativo n.º 268/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Orlindo de Almeida Pina, competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos, com ou sem dispensa de concurso público, em adjudicações relativas a estradas e outras obras
Decreto n.º 106/78
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1035758 contos
Aviso
Torna público ter o Governo da República das Seichelles depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Portaria n.º 607/78
Determina que os lugares de chefe de serviço do quadro do pessoal do Fundo de Turismo passem a ser remunerados pelo vencimento correspondente à letra E
Despacho Normativo n.º 264/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que lhe é atribuída por lei relativamente à Comissão da Condição Feminina
Despacho Normativo n.º 267/78
De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência para aprovar horários especiais
Portaria n.º 606/78
Manda passar ao estado de desarmamento o N. R. P. Comandante Hermenegildo Capelo e fixa a sua lotação especial
Despacho Normativo n.º 265/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Aviso
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado junto do secretário-geral daquela organização, em 7 de Agosto de 1978, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia no Campo de Informação sobre o Direito Estrangeiro
Portaria n.º 608/78
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Alcoutim
Despacho Normativo n.º 266/78
De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência para despachar vários assuntos correntes de administração
Portaria n.º 609/78
Extinge o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Alqueidão da Serra, concelho de Porto de Mós
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 460/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto