Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-10-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 233/1978, de 10 de outubro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 149/78

Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho

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1978-10-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 233/1978, de 10 de outubro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de denúncia da convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e do Protocolo de assinatura

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1978-10-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 233/1978, de 10 de outubro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Alto Volta e do Bangladesh depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo

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1978-10-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 233/1978, de 10 de outubro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Fidji depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Intelsat

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1978-10-10 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário da República n.º 233/1978, de 10 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 612/78

Estabelece o sistema de equivalências relativas a habilitações adquiridas na República Federal da Alemanha, em França, na Rodésia e na África do Sul

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1978-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 232/1978, de 9 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 271/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a competência que lhe é conferida para a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino

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1978-10-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 232/1978, de 9 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 107/78

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos económicos findos

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1978-10-09 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Diário da República n.º 232/1978, de 9 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 108/78

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do refeitório no Ponto de Apoio Norte da Boa Nova, Porto

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1978-10-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 232/1978, de 9 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 611/78

Estabelece que as cooperativas complementares da produção agrícola são beneficiárias do crédito agrícola de emergência

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1978-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 232/1978, de 9 de outubro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro

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1978-10-09 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 232/1978, de 9 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 272/78

Autoriza a utilização de um código de classificação económica para diuturnidades

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1978-10-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 232/1978, de 9 de outubro de 1978 1.ª Série

Declaração

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-10-07 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 231/1978 1.ª Série

Decreto n.º 106-B/78

Nomeia para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o almirante Augusto Souto Silva Cruz

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1978-10-07 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 231/1978, de 7 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 301/78

Cria, na dependência da Secretaria de Estado da Segurança Social, o Centro de Apoio Social de Lisboa

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1978-10-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 231/1978, de 7 de outubro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Importação Temporária de Material Científico

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