Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 239/1978, de 17 de outubro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 155/78

Altera a redacção do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/77, de 16 de Julho (comissão de qualidade de serviços nos aeroportos)

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1978-10-16 Assembleia da República Diário da República n.º 238/1978, de 16 de outubro de 1978 1.ª Série

Lei n.º 68/78

Define a orgânica das empresas em autogestão

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1978-10-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 238/1978, de 16 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 616/78

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 9 e aos n.os 11 e 15 da Portaria n.º 497/78, de 31 de Agosto (metodologia das promoções dos sargentos do Exército)

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1978-10-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 238/1978, de 16 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 280/78

Delega no comandante-geral da Guarda Fiscal a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

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1978-10-16 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 238/1978 1.ª Série

Resolução n.º 153/78

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 181/I, de 29 de Agosto de 1978 - Lei do Recenseamento Eleitoral

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1978-10-16 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Diário da República n.º 238/1978, de 16 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 110/78

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o Radar Bearn no ponto A da Estação de Medidas na ilha das Flores, Açores, incluindo projecto de estrutura, pela importância de 40143175$00

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1978-10-14 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 237/1978, de 14 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 278/78

Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a carreira de tractoristas estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro

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1978-10-14 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 237/1978, de 14 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 615/78

Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior - Numerus clausus

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1978-10-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 237/1978, de 14 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 614/78

Desanexa uma parcela do prédio rústico Herdade das Mouriscas, situado na zona do Faralhão (Setúbal)

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1978-10-14 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 237/1978, de 14 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 279/78

Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a carreira de tradutores, estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro

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1978-10-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 237/1978, de 14 de outubro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de aceitação das emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1978-10-14 Assembleia da República Diário da República n.º 237/1978, de 14 de outubro de 1978 1.ª Série

Lei n.º 67/78

Introduz alterações à Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro (Conselhos de Informação)

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1978-10-14 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 237/1978 1.ª Série

Portaria n.º 615-A/78

Aprova as tarifas de transportes aéreos de passageiros a praticar nas linhas Lisboa-Porto e Lisboa-Faro

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1978-10-14 Assembleia da República Diário da República n.º 237/1978, de 14 de outubro de 1978 1.ª Série

Lei n.º 66/78

Cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA)

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1978-10-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 236/1978, de 13 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 109/78

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos»

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