Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 241/1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

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1978-10-19 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 625/78

Derroga a Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro, expropriando o prédio rústico denominado «Carregal Fundeiro», freguesia de Alvega, concelho de Abrantes

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1978-10-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 307/78

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46845 , de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau)

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1978-10-19 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 622/78

Cria e reforça as subunidades constantes do quadro orgânico da PSP da Região Autónoma dos Açores

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1978-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação à Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1978-10-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 306/78

Determina a composição da comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA)

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1978-10-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 241/1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 152/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 12 de Outubro

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1978-10-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 30 de Agosto

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1978-10-19 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 623/78

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, no que respeita aos prédios Aroeira de Baixo e Aroeira de Cima

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1978-10-19 Ministério da Justiça Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308/78

Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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1978-10-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 305/78

Define as relações entre órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado. Funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea

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1978-10-18 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 240/1978, de 18 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 285/78

Fixa os preços de aquisição pela EPAC de cereais praganosos de sequeiro para a próxima campanha de 1978-1979

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1978-10-18 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho Diário da República n.º 240/1978, de 18 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/78/A

Reestrutura a Secretaria Regional do Trabalho

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1978-10-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 240/1978, de 18 de outubro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suazilândia declarado que se considera ligado à Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1978-10-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 240/1978, de 18 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 284/78

Determina que os modelos referidos nas Portarias n.os 618/78 e 619/78 sejam exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda

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