Portaria n.º 630/78
Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 386-A/78, de 17 de Julho
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 159/78
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.
Resolução n.º 161/78
Fixa, em substituição da data referida na alínea d) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/78, a data de 1 de Dezembro de 1978 para a cessação da intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.
Resolução n.º 158/78
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.
Portaria n.º 626/78
Fixa a taxa a cobrir pela JNPP pelo serviço de transporte e distribuição extraordinária de carne
Portaria n.º 627/78
Fixa os coeficientes às taxas de pilotagem para o tráfego reservado e não reservado à Bandeira Nacional
Despacho Normativo n.º 288/78
Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e das Florestas e da Estruturação Agrária a competência que lhe é conferida, no âmbito da competência a das respectivas Secretarias de Estado, passando os directores regionais de Agricultura a despachar directamente com aqueles membros do Governo
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 111/78
Autoriza as Universidades a conferir em cada uma das suas Faculdades de Farmácia o grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas, nas opções de Farmácia de Oficina e Hospitalar (opção A), Farmácia Industrial (opção B) e Análises Químico-Biológicas (opção C)
Despacho Normativo n.º 287/78
Fixa a bonificação a suportar pelo Estado nos empréstimo concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro
Portaria n.º 624/78
Derroga a Portaria n.º 478/76 , de 3 de Agosto, que expropria os prédios Fuscas, Guedelha e Chainça, no concelho de Avis
Resolução n.º 157/78
Estabelece normas com vista à celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
Despacho Normativo n.º 286/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e do Protocolo de assinatura