Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-10-24 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 245/1978, de 24 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 292/78

Estabelece normas sobre o esquema de movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública

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1978-10-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 245/1978, de 24 de outubro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 166/78

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia a conceder pelo Banque Européene d'Investissement à Químigal - Química de Portugal, E. P.

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1978-10-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 245/1978, de 24 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 636/78

Extingue o Posto do Registo Civil da Freguesia de Febres, concelho de Cantanhede

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1978-10-24 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 245/1978, de 24 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 637/78

Derrota a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, expropriando o prédio rústico Fonte Branca, na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo

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1978-10-24 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 245/1978, de 24 de outubro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311/78

Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75 , de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar.)

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1978-10-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 290/78

Determina a aplicação da Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os valores dos escalões de rendimento

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1978-10-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 164/78

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro

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1978-10-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 633/78

Institui o curso monográfico de Guerra Electrónica

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1978-10-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público que, por troca de notas, foi emendado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas, ao abrigo do programa do título I da P. L. 480

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1978-10-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 634/78

Estabelece as normas em que poderão ser considerados aptos para o serviço militar os soldados cadetes e os aspirante a oficial oriundos do curso especial de oficiais milicianos (CEOM)

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1978-10-23 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 292/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro

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1978-10-23 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 291/78

Estabelece normas sobre a cedência da posse útil a outrem por parte de ocupantes de bens nacionalizados

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1978-10-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1978

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1978-10-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 162/78

Delega no Ministro da República para a Madeira a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto

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1978-10-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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