Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-11-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 257/1978, de 8 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 322/78

Fixa os novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1978-11-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 257/1978, de 8 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 323/78

Fixa os novos vencimentos da Polícia de Segurança Pública

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1978-11-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 257/1978, de 8 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 183/78

Nomeia um grupo de trabalho interministerial para se ocupar das negociações com a República da África do Sul e a República Popular de Moçambique, referentes à revisão do acordo e contrato existentes com a República da África do Sul e a ESCOM, sobre a venda de energia produzida pelo aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa

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1978-11-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 257/1978, de 8 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 182/78

Autoriza a abertura de uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco anos, destinada à liquidação de indemnizações em atraso, com início a 1 de Novembro de 1978

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1978-11-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 256/1978, de 7 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 178/78

Estabelece as condições para solucionar a situação da Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L.

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1978-11-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 256/1978, de 7 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 180/78

Autoriza a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., a praticar o novo sistema tarifário por ela proposto, com as alterações introduzidas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia

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1978-11-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente Diário da República n.º 256/1978, de 7 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 647/78

Rectifica a Portaria n.º 337/78 , de 24 de Junho, que aprova o Regulamento da Reserva do Sapal de Castro Marim - Vila Real de Santo António

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1978-11-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 256/1978, de 7 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 179/78

Prorroga até 31 de Janeiro de 1979 o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

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1978-11-07 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 256/1978, de 7 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 648/78

Aumenta com um lugar de oficial-porteiro o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira

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1978-11-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 256/1978, de 7 de novembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 272/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro

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1978-11-07 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 256/1978, de 7 de novembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 296/78

Aprova na área da Direcção Regional de Agricultura do Algarve todos os projectos de construção, urbanização, vias de comunicação, aterros ou escavações previstos para zonas rurais ou urbanas

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1978-11-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 256/1978, de 7 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/78

Dá nova redacção aos artigos 73.º, 77.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de Julho (provimento de pessoal da Junta Autónoma de Estradas)

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1978-11-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 255/1978, de 6 de novembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 262/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro

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1978-11-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 255/1978, de 6 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 176/78

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines

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1978-11-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 255/1978, de 6 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 177/78

Autoriza a concessão do aval do Estado a financiamentos concedidos pelas firmas francesas do consórcio Zamco

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