Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-11-21 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério da Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 268/1978, de 21 de novembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-11-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 268/1978, de 21 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43/78

Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola

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1978-11-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 268/1978 1.ª Série

Portaria n.º 672-D/78

Aprova as normas de reajustamento do grupo administrativo do pessoal civil do EMGFA

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1978-11-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 267/1978, de 20 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 42/78

Altera os quadros do pessoal técnico das comissões inter-hospitalares e do pessoal auxiliar da Comissão Inter-Hospitalar de Lisboa, constantes da Portaria n.º 829/74, de 20 de Dezembro

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1978-11-20 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 267/1978, de 20 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348/78

Estabelece normas relativas a análises de recurso para o azeite e óleos directamente comestíveis

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1978-11-20 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 267/1978, de 20 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 671/78

Autoriza a alteração da taxa de juro do empréstimo de 51000 contos a contrair pelos CTT na Caixa Geral de Depósitos

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1978-11-20 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 267/1978, de 20 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/78/A

Altera o quadro do pessoal técnico do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores

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1978-11-20 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Diário da República n.º 267/1978, de 20 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 669/78

Fixa o preço da semente de soja fornecida à indústria extractiva pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos para produção do respectivo óleo destinado à indústria de conservas de peixe

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Portaria n.º 670/78

Autoriza a alteração da taxa de juro do empréstimo de 40000 contos a contrair pelos CTT na Caixa Geral de Depósitos

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1978-11-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 267/1978, de 20 de novembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro

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1978-11-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 266/1978, de 18 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 132/78

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição, pela importância de 97000000$00, de um prédio urbano situado nas Ruas de Angelina Vidal e Damasceno Monteiro

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1978-11-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 266/1978, de 18 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 131/78

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para execução da 1.ª fase das obras para a Escola do Serviço de Saúde Militar

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1978-11-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 266/1978, de 18 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 196/78

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.

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1978-11-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 265/1978, de 17 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 195/78

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/78, que determina a cessação da intervenção do Estado na Sonorte

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1978-11-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 265/1978, de 17 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344/78

Estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários

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