Decreto n.º 135/78
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com o Arsenal do Alfeite para aquisição de uma vedeta até ao montante de 35000000$00
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 139/78
Nomeia o Dr. José Guilherme Xavier de Basto e o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, respectivamente, Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Administração Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
Decreto n.º 134-A/78
Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto
Portaria n.º 672-A/78
Autoriza a EPAL a contratar com o Estado um empréstimo correspondente a 37800000 dólares dos Estados Unidos da América
Decreto-Lei n.º 349/78
Prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de Abril
Portaria n.º 672-E/78
Estabelece as disposições relativas à integração do pessoal civil de informações militares no quadro do pessoal civil do EMGFA
Decreto-Lei n.º 351/78
Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00
Decreto n.º 134/78
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para reequipar a Faculdade de Ciências de Lisboa, pela importância de 124000000$00
Decreto n.º 133/78
Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 997574 contos
Portaria n.º 672-C/78
Aprova as normas de ingresso no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 350/78
Concede à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de 25 de Julho de 1978 um subsídio não reembolsável até ao limite de 40000 contos (Messa)
Decreto Regulamentar n.º 44/78
Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares de director de serviço dos quadros dos serviços do Ministério do Comércio e Turismo
Portaria n.º 672/78
Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Covilhã
Portaria n.º 672-B/78
Cria o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA)