Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-11-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 271/1978, de 24 de novembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 302/78

Define a competência do Gabinete de Estudos de Opinião (GEO), órgão de estudo, de formação, de informação e de acção pedagógica e psico-sociológica, integrado na Secretaria de Estado da Comunicação Social

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1978-11-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 271/1978, de 24 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 205/78

Cessa a intervenção do Estado na empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda.

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1978-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 203/78

Determina que seja requerida a falência da firma António Alves & C.ª, Filhos, Sucrs.

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1978-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 204/78

Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio não reembolsável de 35000 contos a ser utilizado até ao final do corrente ano

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1978-11-23 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 676/78

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Beja

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1978-11-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 354/78

Estabelece normas relativas a indemnizações devidas aos proprietários pelo abate sanitário dos seus animais

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1978-11-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 352/78

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 387/72 , de 13 de Outubro - Organização interna das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA)

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1978-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 200/78

Aprova as conclusões do relatório apresentado pelo grupo de trabalho nomeado por despacho de 6 de Maio de 1977, com vista a estudar os problemas suscitados pela situação da empresa Celangol - Celulose de Angola, S. A. R. L.

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1978-11-23 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353/78

Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância em moeda nacional a pagar ao FMI para realização do aumento da quota do nosso país

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1978-11-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 301/78

Cria as condições favoráveis para as mercadorias em trânsito

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1978-11-23 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 678/78

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia

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1978-11-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 197/78

Não emite qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade das normas contidas nos Decretos-Leis n.os 25317, de 13 de Maio de 1935, e 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, e nos artigos 502.º, 503.º e 558.º a 598.º do Decreto-Lei n.º 31095, de 31 Dezembro de 1940 (Código Administrativo)

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1978-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 202/78

Estabelece os condicionamentos ao regresso na função pública e ao regime de movimentação de pessoal

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1978-11-23 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1978

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1978-11-23 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 674/78

Autoriza os CTT a contrair um empréstimo de 50000 contos na Caixa Geral de Depósitos

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