Declaração n.º 10/2022
Técnicos designados pelo Governo para a Comissão Nacional de Eleições
Legislação
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Aviso n.º 64/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Marshall aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 65/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Argentina formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação
Processo T-433/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de junho de 2022. Vitronic Dr.-Ing. Stein Bildverarbeitungssysteme GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia Enforcement Trailer – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-433/21.
Processo T-104/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022. Hungria contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Regulamento (UE) n.° 1303/2013 — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses. Processo T-104/22 R.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de junho de 2022. Apple Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marcas nominativas da União Europeia THINK DIFFERENT — Inexistência de uso sério das marcas — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processos T-26/21 a T-28/21.
Processo T-744/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de junho de 2022. Medela Holding AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXFLOW – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-744/21.
Processo T-293/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de junho de 2022 (Extratos). Ulrike Muschaweck contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia UM — Utilização séria da marca — Utilização com o consentimento do titular — Utilização sob a forma para a qual a marca foi registada — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de junho de 2022. Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte e ITV plc contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de auxílios postos em execução pelo Reino Unido em favor de certos grupos multinacionais — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Regime fiscal relativo ao financiamento dos grupos e que diz respeito em particular às sociedades estrangeiras controladas — Vantagens fiscais seletivas.
Processo T-144/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de junho de 2022. Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, em cerâmica, originários da China — Inquérito de reexame — Evasão — Artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/1036 — Sociedades coligadas — Obrigações processuais — Artigo 5.º, n.os 10 e 11, do Regulamento 2016/1036 — Artigos 6.1., 6.2. e 12.1.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1398 da Comissão de 8 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho para ter em conta o progresso técnico e a evolução da regulamentação no que diz respeito às alterações dos regulamentos aplicáveis aos veículos adotados no contexto da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2022/993 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-355/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de junho de 2022. Polo Club Düsseldorf GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976 — Marca figurativa nacional anterior POLO CLUB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-355/21.