Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/914 da Comissão de 10 de junho de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/1855 da Comissão de 10 de junho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores mínimos dos dados a comunicar aos repositórios de transações e o tipo de comunicações de informações a utilizar (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1859 da Comissão de 10 de junho de 2022 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 no que diz respeito ao modelo dos pedidos de registo como repositórios de transações e ao modelo dos pedidos de extensão do registo como repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/1856 da Comissão de 10 de junho de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 especificando mais pormenorizadamente o procedimento de acesso aos dados sobre derivados, bem como as disposições técnicas e operacionais que regem o seu acesso (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-187/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2022. FAWKES Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 30.o, n.
Processo C-55/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022. Direktor na Agentsia „Mitnitsi“ contra IMPERIAL TOBACCO BULGARIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Impostos especiais sobre o consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 11.° – Reembolso do imposto especial de consumo que incide sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo – Diretiva 2011/64/UE – Artigo 17.
Processo T-493/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de junho de 2022. Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Instrumento de assistência à pré‑adesão – Estado terceiro – Concurso público nacional – Rescisão do contrato pela entidade adjudicante – Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante – Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro – Incompetência. Processo T-493/21.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1671 da Comissão de 9 de junho de 2022 relativo à prorrogação do período transitório previsto no artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-603/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022. Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte — Regulamento (UE) 2020/1055 — Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias — Cabotagem — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.
Regulamento de Execução (UE) 2022/932 da Comissão de 9 de junho de 2022 relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere aos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, ao conteúdo adicional específico dos planos nacionais de controlo plurianuais e às disposições adicionais específicas para a sua elaboração (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho de 9 de junho de 2022 relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013
Diretiva de Execução (UE) 2022/905 da Comissão de 9 de junho de 2022 que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-599/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de junho de 2022. «Baltic Master» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 29.° — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) — Conceito de “pessoas coligadas” — Artigo 31.
Processo C-673/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de junho de 2022. EP contra Préfet du Gers e Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire d’Auch. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte residente num Estado‑Membro — Artigo 9.° TUE — Artigos 20.° e 22.
