Resolução da Assembleia da República n.º 24/2022
Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Legislação
Legislação.
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Processo C-212/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2022. SES Astra SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de justiça da União Europeia — Litígio entre um Estado‑Membro e uma instituição da União Europeia — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Indeferimento. Processo C-212/22 P(I).
Regulamento de Execução (UE) 2022/894 da Comissão de 7 de junho de 2022 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/141 sobre as importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China através de importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Processo C-194/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de junho de 2022. Magic Box Int. Toys SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2022/893 da Comissão de 7 de junho de 2022 que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que diz respeito aos métodos de análise para a deteção de constituintes de invertebrados terrestres no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/916 da Comissão de 7 de junho de 2022 que aprova uma alteração da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Jumilla» (DOP)]
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2022
Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2022
Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2022/A
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2022/A
Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2022
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2022
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
Portaria n.º 158/2022
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade, ministrado pelas Escolas Superiores de Educação de Lisboa e de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n...
Portaria n.º 157/2022
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Tecnologias da Música da Escola Superior de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa
Aviso n.º 62/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças...