Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 212/78
Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Gris Impressores, S. A. R. L., José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.
Decreto-Lei n.º 355/78
Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização
Despacho Normativo n.º 307/78
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro
Resolução n.º 207/78
Requer a declaração de falência da sociedade cooperativa anónima de responsabilidade limitada Cooperativa dos Armadores da Pesca da Sardinha, reservando para o Estado os navios Donibane e Polar
Despacho Normativo n.º 304/78
Determina a entrega antecipada de 500 milhões de escudos por conta da remuneração, no exercício de 1978, dos capitais próprios das instituições de crédito do sector público, com exclusão da Caixa Geral de Depósitos
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 175-A/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 31 de Outubro de 1978
Despacho Normativo n.º 305/78
Fixa o montante da renda anual de superfície devida por Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal
Despacho Normativo n.º 303/78
Estabelece normas sobre o subsídio a conceder às empresas jornalísticas para o consumo de papel
Resolução n.º 210/78
Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 75/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil a empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Despacho Normativo n.º 306/78
Delega nos directores regionais de agricultura a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material
Resolução n.º 208/78
Estabelece normas sobre a aquisição de equipamentos gráficos por departamentos do Estado
Resolução n.º 209/78
Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 77/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta
Resolução n.º 206/78
Fixa a data de 31 de Dezembro de 1978 como a data limite a que se refere o n.º 3 da Resolução n.º 95/78, de 17 de Maio, que estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.